Mediação e Conciliação On-line

QUEM PODE UTILIZA ESTE SERVIÇO?

 

Qualquer pessoa capaz, física ou jurídica, pode requerer a mediação e conciliação para solução de controvérsia, de acordo com o estabelecido no Código Civil Brasileiro.

O processo on-line da CNJA - Solução de Conflitos – foi desenvolvido para pessoas físicas, empresas públicas e privadas, nacionais e estrangeiras.

As partes interessadas poderão ser assistidas ou representadas por advogados e/ou prepostos previamente constituídos por estas, desde que as respectivas procurações estejam devidamente inseridas no sistema e os dados dos prepostos registrados.

No procedimento de mediação e conciliação, caso uma das partes seja assistida por advogado, a outra poderá constituir advogado no prazo de 10 dias, informando à CNJA,  dando prosseguimento ao processo.

 

PROCEDIMENTO

 

Basta o interessado preencher a solicitação de procedimento de mediação e conciliação on-line, que a CNJA entrará em contato para encaminhamento da cobrança das custas iniciais. 

Após a confirmação  deste pagamento, serão encaminhadas as notificação ou intimações, dependendo do caso específico e junto  o Termo de Mediação e Conciliação On-line. A parte notificada poderá aceitar o processo e a parte intimada deverá obrigatoriamente responder à intimação. Assim sendo, dar-se-á inicio ao processo e aos procedimentos com o objetivo da SOLUÇÃO AMIGÁVEL do conflito ora apresentado.

TERMOS FINAIS

Com  o acordo entre as partes interessadas, será lavrado, pelo Juiz Arbitral responsável, o Termo de Acordo (título executivo judicial) com o encerramento do processo.

Caso não haja acordo, será lavrado pelo Juiz Arbitral, Termo de Encerramento, que poderá ser utilizado em processos junto a Justiça Comum.

Tony Gusso

Presidente CNJA